Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal:
- A.
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- B.
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- C.
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- D.
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
- E.
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Direito Constitucional - Finanças Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Normas e Leis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - TSE, TREs e Juízes Eleitorais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O TSE deve ser composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2010
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
- A.
se somente a afirmativa I estiver correta.
- B.
se somente a afirmativa II estiver correta.
- C.
se somente a afirmativa III estiver correta.
- D.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- A.
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- B.
é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- C.
as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
- D.
é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2010
Propor a criação de novas varas judiciárias compete
- A.
privativamente aos Estados.
- B.
privativamente ao Judiciário.
- C.
privativamente à União.
- D.
privativamente ao Presidente da República.
- E.
concorrentemente entre a União e os Estados.
É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:
- A.
Decretar o estado de sítio;
- B.
Decret ar o estado de defesa;
- C.
Decretar e executar a intervenção federal;
- D.
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
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