Questões de Direito Constitucional

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.

• C. Certo
• E. Errado

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

• A.

  compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

• C.

  as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

• D.

  o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• E.

  não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

Quanto aos órgãos da justiça eleitoral julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes de determinado estado.

• C. Certo
• E. Errado

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

• E.

  Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• B.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• C.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• D.

  É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

• A.

  a reclamação constitucional.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  o referendo.

• D.

  a iniciativa popular.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais. Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.

• C. Certo
• E. Errado

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

• A.

  através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.

• B.

  por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.

• C.

  por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.

• E.

  por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado