Questões de Direito Constitucional

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

• A.

  Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.

• B.

  Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

• C.

  Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.

• D.

  Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.

• E.

  Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94. Também denominadas receitas de economia privada ou de direito privado, as receitas originárias, formadas por receitas correntes e de capital, são oriundas das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), pelos ingressos parafiscais ou pela aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços).

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como

• A.

  análogas.

• B.

  hermenêuticas.

• C.

  andrógenas.

• D.

  programáticas.

• E.

  satisfativas.

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais nãodecisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  Apenas I e IV.

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura dada pela CF e pelas normas infraconstitucionais à seguridade social, julgue os itens seguintes.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de necessidades especiais, nos termos definidos em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que

• A. são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
• B. constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.
• C. a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.
• D. todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral.
• E. a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção.

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I e IV.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a legislação ambiental brasileira, julgue os itens seguintes.

O compromisso com um desenvolvimento que preserve recursos para as gerações futuras, fundamento de conceitos como sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, não é recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

• C. Certo
• E. Errado