Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
• B. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
• C. Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF.
• D. No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• E. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro interesse de igual ou maior relevância.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1o, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade: “Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço”. Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

• A.

  o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

• B.

  houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

• C.

  apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

• D.

  houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

• E.

  apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.

Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.

• B.

  Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício.

• C.

  O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da CF, para regrar a dispensa imotivada.

• E.

  O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

O Estado, por meio de lei, deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que “[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.