Questões de Direito Constitucional

Os Tribunais de Justiça Estaduais, no controle de constitucionalidade,

• A.

  participam do controle de constitucionalidade difuso, podendo declarar a inconstitucionalidade de leis desde que respeitem a cláusula de reserva de plenário.

• B.

  analisam, por meio do controle abstrato, a constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

• C.

  julgam ações diretas de inconstitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis federais.

• D.

  realizam o controle de constitucionalidade incidental, com efeitos erga omnes e vinculante no âmbito do respectivo Estado.

• E.

  julgam ações declaratórias de constitucionalidade, por via de exceção ou defesa, que tenham por objeto leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes. O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão estatal, dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos estados-membros, qual seja: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.

• B.

  O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• C.

  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.

• D.

  A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.

• E.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

O processo de mutação constitucional consiste em proceder a um novo modo de interpretar determinada norma constitucional, sem que haja alteração do próprio texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos custodiados.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;

IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Está CORRETO o que se afirma

• A.

  apenas em I e III.

• B.

  apenas em II.

• C.

  apenas em I e IV.

• D.

  apenas em II e III.

Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da:

• A.

  Prevalência dos direitos humanos.

• B.

  Exclusiva proteção dos bens jurídicos.

• C.

  Reserva legal

• D.

  Uniformidade geográfica.

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

A Seguridade Social, assegurada constitucionalmente, tem seu tripé formado pelas políticas de assistência social, previdência social e saúde. Sobre a seguridade social brasileira, é correto afirmar que:

• A.

  No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988.

• B.

  A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que não restringe e nem limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

• C.

  Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica.

• D.

  A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.

• E.

  Historicamente, a maior fatia de recurso do orçamento da seguridade social brasileira fica com a política pública de saúde.