Questões de Direito Constitucional

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta referente aos planos material e imaterial do bem comum ou público.

• A.

  Instituições públicas são bens públicos, ou seja, comunidades que se constituem como lugar de vida e não simplesmente de trabalho.

• B.

  No plano imaterial, um dos elementos do bem comum é constituído pelo tríptico reconhecimento-respeito-tolerância nas relações com o outro.

• C.

  No plano material, de acordo com os princípios constitucionais brasileiros, o bem comum estrutura-se em torno do direito ao acesso justo para todos à alimentação, ao alojamento, à energia, à educação, à saúde, ao transporte, à informação, à democracia e à expressão artística.

• D.

  A prestação de contas é elemento específico do bem comum, pertinente a determinadas áreas de atividades.

• E.

  O controle social, componente do bem comum, que os servidores públicos exercem sobre a sociedade, atende ao princípio da eficácia.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e às competências da União, estados e municípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é situação que configura nepotismo, a sofrer a incidência da Súmula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação de

• A.

  cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidência do Tribunal de Justiça.

• B.

  irmão adotivo de Secretário de Estado para cargo de diretor na respectiva Secretaria.

• C.

  cônjuge de Governador para cargo de Secretário de Estado.

• D.

  sogro de Deputado Estadual, para cargo de assessor em gabinete de outro Deputado Estadual.

• E.

  sobrinho de Secretário de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

• A. A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.
• B. O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.
• C. O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial.
• D. A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
• E. Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A obrigação de elaborar leis de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

• A.

  A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

• B.

  A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

• C.

  A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

• D.

  Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

• E.

  Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

• A.

  absoluta e material.

• B.

  absoluta e funcional.

• C.

  absoluta e territorial.

• D.

  relativa e material.

• E.

  relativa e funcional.

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

• A. autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
• B. cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
• C. soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
• E. independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.