Questões de Direito Constitucional

Conforme estabelece o art. 37, da CF,

( ) É permitido, na forma da Lei, ao Município contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção em sede constitucional, irredutíveis.

( ) A Administração fazendária tem, no âmbito da sua competência e jurisdição, na forma da lei, precedência sobre os demais setores da administração.

Preenchendo-se as lacunas das assertivas acima, com V para a verdadeira e com F, para a Falsa, a sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – F – F

• B.

  V – F – V – F

• C.

  V – V – F – V

• D.

  F – V – F – V

• E.

  V – V – V – V

Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.

• A.

  O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.

• B.

  Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.

• C.

  Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.

• D.

  Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

• E.

  A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação em defesa de direitos individuais homogêneos e individuais indisponíveis, e de acordo com o entendimento do STJ e do STF sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais.

II- A ação civil pública, na sua essência, versa interesses individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o interesse ser supraindividual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações.

III- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato.

IV- Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição Federal, em favor de gestante hipossuficiente que necessite de internação hospitalar quando seu estado de saúde é crítico. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• C.

  Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

• A.

  todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.

• B.

  todos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.

• C.

  os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.

• D.

  o procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

• E.

  os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

• C. Certo
• E. Errado

Ocupante de emprego técnico de fundação municipal e de emprego de professor municipal:

• A.

  não poderá ocupar qualquer outro emprego e função pública, mas, sim, mais um outro cargo público;

• B.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo e emprego público, mas, sim, mais uma função pública;

• C.

  não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego e função pública;

• D.

  só poderá ocupar mais um cargo, emprego ou função pública de professor;

• E.

  poderá ocupar mais um emprego público, mas não cargo ou função.

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos. São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

• C. Certo
• E. Errado

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

• A.

  O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.

• B.

  A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.

• C.

  A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.

• D.

  A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.