Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais. O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Direitos Sociais - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2010
Constituem direitos sociais previstos na Constituição da República, EXCETO
- A.
alimentação.
- B.
atividade sexual.
- C. proteção à maternidade.
- D.
trabalho.
Sobre os Municípios:
- A.
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
- B.
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
- C.
A fiscalização do Município será exercida pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- D.
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- E.
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Direito Constitucional - Dos Estados Federados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com base no que dispõe a CF acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
Para a criação de um novo estado na Federação brasileira, é necessária a realização de plebiscito nacional, de forma a garantir o equilíbrio federativo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Nova Constituição e o Direito Anterior - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Expressa uma das caracteristicas do neoconstitucionalismo
- A.
a limitação da argumentação jurídica ao raciocínio de subsunção norma-fato.
- B.
o expurgo de contribuições metajurídicas, como as advindas da ética e da moral, do processo interpretativo.
- C.
o prestígio da lei em detrimento da Constituição.
- D.
o declínio da importância do Poder Judiciário, quando comparado com as funções assumidas pelos demais poderes.
- E.
o reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - TRFs e Juízes Federais - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- A.
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e sete Ministros.
- B.
Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
- C.
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
- D.
Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- E.
São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.
- C. Certo
- E. Errado
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