Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à DP, julgue o item subsecutivo. De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle difuso, é CORRETO afirmar que

• A.

  somente pela maioria relativa de seus membros poderdo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• B.

  contra a decisdo do plenário, ou Órgão especial, em sede de incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, apenas se admitem embargos de declaração.

• C.

  a decisão do órgão fracionário não fica vinculada ao decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, podendo ser afastada por decisão de dois tercos dos membros da turma ou seção.

• D.

  prescinde-se da oitiva do Ministério Público no incidente de inconstitucionalidade.

• E.

  não ofende a cláusula de reserva de plenário o acórdão que apenas afasta a incidência da lei, no todo ou em parte, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.

A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de segurança

• A.

  não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.

• B.

  não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.

• C.

  é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.

• D.

  é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

• E.

  não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

• A.

  a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.

• B.

  a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.

• C.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.

• D.

  a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• E.

  a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

No que diz respeito aos direitos sociais e fundamentais e às funções essenciais da justiça, julgue o item abaixo. Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a outra categoria.

• C. Certo
• E. Errado