Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a seguir.

Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, é correto afirmar:

• A.

  A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 186, de 09/07/2008, prevê em seu texto que será invariavelmente aplicada em detrimento da legislação ordinária preexistente.

• B.

  A empresa que possuir de 201 a 500 empregados deverá preencher 3% (três por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

• C.

  A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do artigo 37, VIII, da CF, é impositiva e afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, porquanto requisito indispensável para o desempenho do cargo.

• D.

  Em razão de ser protetivo o ofício ministerial, o Ministério Público oficia em todos os processos em que pessoa portadora de deficiência é parte, independentemente do pedido e da causa de pedir.

Os requisitos necessários para o ajuizamento da ação popular são classificados de

• A.

  imutável e rígido.

• B.

  explícito e implícito.

• C.

  restritivo e contido.

• D.

  absoluto e ilimitado.

• E.

  subjetivo e objetivo.

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

• A.

  o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.

• B.

  o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• C.

  a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• D.

  o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

• E.

  a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluemse dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

• A.

  Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.

• B.

  Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.

• C.

  Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.

• D.

  E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.

• E.

  Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

Conceder-se-á mandado de injunção

• A.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• B.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• C.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das perrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• D.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• E.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado