Questões de Direito Constitucional

Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado:

• A.

  pelo Ministério Público Estadual.

• B.

  por partido político somente com representação no Senado Federal.

• C.

  por partido político somente com representação na Câmara Federal.

• D.

  somente por partido político com registro no Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU, julgue os itens seguintes. A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República, independentemente de aprovação pelo Senado Federal, entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com entendimento do STJ, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das relações de trabalho, julgue os itens a seguir.

Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens.

A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.

A CF atribui à União a competência tributária residual, permitindo-lhe instituir, mediante lei ordinária específica, outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na CF e sejam não cumulativos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• B.

  Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.

• C.

  As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.

• D.

  A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.

• E.

  É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado