Questões de Direito Constitucional

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado quanto à educação será efetivado mediante a garantia de

• A.

  atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

• B.

  atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme alteração dada pela emenda constitucional n.º 59, de 2009.

• C.

  progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; conforme redação dada pela emenda constitucional n.º 14, de 1996.

• D.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

• E.

  fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada até mesmo sua oferta gratuita a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, conforme redação dada pela emenda constitucional n.° 59, de 2009.

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear judicialmente, por meio de ação popular, a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio do estado de Rondônia.

• B.

  A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá apresentar contestação ao pedido no prazo de 15 dias, contado em quádruplo.

• C.

  A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo no caso de a ação popular ter sido julgada improcedente por ausência de provas..

• D.

  Apenas a sentença de procedência na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• E.

  É vedado às pessoas jurídicas de direito público que tenham contestado a ação popular promover a execução da sentença condenatória proferida contra os demais réus.

A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• C.

  processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Considere:

I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.

II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.

III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.

Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de

• A.

  mandado de segurança, ação civil pública e habeas data.

• B.

  ação civil pública, mandado de segurança coletivo e habeas data.

• C. ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
• D.

  ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção.

• E.

  ação popular, ação cautelar constitucional e mandado de injunção.

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

• C. Certo
• E. Errado

A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação racial, julgue os itens subsecutivos. Constitui discriminação racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência que, fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, objetive anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

• C.

  Legalidade, eficiência e moralidade.

• D.

  Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

• E.

  Legalidade, moralidade e publicidade.

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:

• A.

  dezoito anos.

• B.

  vinte e um anos.

• C.

  vinte e cinco anos

• D.

  trinta anos.