Questões de Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais pertinentes à AGU, julgue os itens seguintes. Cabe à AGU, nos termos da competente lei complementar, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como representar judicialmente a União e as pessoas jurídicas de direito público que integram a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem.

Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a ação popular, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  São considerados nulos os atos de operação bancária realizado com desobediência as normas legais.

• B.

  Deverão ingressar em juízo somente aqueles que provarem a emissão de título eleitoral ou documento correspondente.

• C.

  A ação popular obedecerá ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

• D.

  A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a educação é um direito político.

• B.

  compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

• C.

  a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  compete aos municípios manter os programas de educação universitária.

• E.

  é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus conceitos e normas gerais.

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado da Bahia, julgue os itens seguintes. A CF veda aos membros da DP o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

• A.

  A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• B.

  A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• C.

  A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

• E.

  A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.