Questões de Direito Constitucional

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• B.

  A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.

• C.

  As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

• D.

  A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.

• E.

  A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

Acerca dos poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República.

• C. Certo
• E. Errado

A CF, visando eliminar todas as formas de discriminação na sociedade brasileira, estabelece alguns valores e medidas para assegurar igualdade entre as pessoas. Com relação à discriminação racial, julgue os itens subsecutivos. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo repúdio ao racismo.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

• A.

  65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

• C.

  60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.

• D.

  60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

• E.

  60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

De acordo com a classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A.

  Quanto à sua mutabilidade, a CF pode ser classificada como semirrígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com que se modifica uma lei.

• B.

  A CF é um exemplo de constituição outorgada, visto que foi elaborada por representantes legítimos do povo.

• C.

  Segundo a classificação ontológica de Karl Loewenstein, as constituições podem ser divididas em normativas, nominais ou semânticas, conforme o grau de correspondência entre a pretensão normativa dos seus preceitos e a realidade do processo de poder.

• D.

  Quanto à ideologia, a CF é classificada pela doutrina como ortodoxa.

• E.

  A CF foi elaborada sob influxo dos costumes e transformações sociais. Sua confecção é fruto da evolução histórica das tradições do provo brasileiro, sendo, por isso, classificada como uma constituição histórica.

Acerca dos poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Compete à justiça federal processar e julgar questões pertinentes ao direito de família quando objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

• A.

  É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.

• B.

  A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.

• C.

  É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.

• D.

  O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.

• E. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

• A.

  legalidade.

• B.

  ampla defesa.

• C.

  reserva legal.

• D.

  moralidade.

• E.

  presunção de inocência.