Questões de Direito Constitucional

Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.

Nesse caso, mantém-se assegurada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Presidência da República tem órgãos de assessoramento imediato, um deles é o Conselho de Governo. Outro órgão de assessoramento imediato é:

• A.

  Comissão de Ética Pública;

• B.

  Secretaria Especial de Articulação de Estados e Municípios;

• C.

  Conselho de Defesa Nacional;

• D.

  Secretaria de Imprensa e Divulgação;

• E.

  Casa Civil.

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.

• B.

  Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.

• C.

  Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

• D.

  Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.

• E.

  Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

• A.

  o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.

• B.

  o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

• C.

  a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.

• E.

  a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Examine as proposições abaixo, concernentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e responda:

I. Os integrantes do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados em sabatina pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

II. O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de desembargadores federais, outro terço de desembargadores estaduais e o terço restante, de metade de advogados e metade de membros do Ministério Público.

III. As súmulas vinculantes, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, têm aplicabilidade não só aos demais órgãos do Poder Judiciário, como também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente.

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Nenhuma das proposições está correta.

Quanto aos princípios e normas da administração pública, julgue o item abaixo.

A proibição inserta na CF de acumular cargos públicos remunerados não abrange as funções ou cargos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• A.

  Estão corretas apenas as alternativas I e II.

• B.

  Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

• C.

  Estão corretas apenas as alternativas II e IV.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

• E.

  Estão corretas apenas as alternativas II, III e IV.

Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da constituição.

• A.

  Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.

• B.

  No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental.

• C.

  Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus fundamentos.

• D.

  Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa.

• E.

  Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental.

Sobre o controle de constitucional idade nos Tribunais brasileiros, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.

• B.

  não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade

• C.

  se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade

• E.

  uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.