Questões de Direito Constitucional
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Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios constitucionais da educação nacional.
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Intervenção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Nacionalidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de
- A.
ministro do STF.
- B.
ministro de Estado da Defesa.
- C.
carreira diplomática.
- D.
oficial das Forças Armadas.
- E.
senador da República.
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito da organização dos poderes, do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
- A.
Não haverá vício formal em projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que vise disciplinar a aposentadoria dos respectivos servidores públicos.
- B.
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
- C.
A arguição de descumprimento a preceito fundamento é mecanismo de controle incidental de inconstitucionalidade das leis.
- D.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- E.
O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.
Direito Constitucional - STF - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, exceto:
- A.
confederação sindical de âmbito estadual.
- B.
o Presidente da República.
- C.
a Mesa do Senado Federal.
- D.
a Mesa da Câmara dos Deputados.
- E.
o Governador do Estado.
Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional, não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de lei que autorize sua expedição.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS) - 2009
De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que
- A.
uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.
- B.
uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.
- C.
o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.
- D.
a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.
- E.
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.
Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009
Segundo a Constituição Brasileira, de 1988, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta.
( ) É livre a manifestação de pensamento e protegido o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) É resguardado a todos o sigilo da fonte e assegurado o acesso à informação.
- A. V, V, V, V
- B. F, V, V, F
- C. V, F, V, F
- D. V, V, F, F
- E. F, V, V, V
Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que
- A.
a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.
- B.
a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.
- C.
a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- D.
a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- E.
havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
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