Questões de Direito Constitucional

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

As horas extraordinárias são remuneradas atualmente com, pelo menos, 20% a mais do que a hora normal.

• C. Certo
• E. Errado

Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,

• A.

  será processado perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.

• C.

  será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

• D.

  perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

Nas funções de controle externo de âmbito municipal, os tribunais de contas dos estados (TCEs)

• A.

  são auxiliados pelas câmaras municipais.

• B.

  atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município.

• C.

  emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal.

• D.

  fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos.

• E.

  devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios.

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

Um município que aplica anualmente 30% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino está cumprindo o estabelecido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, pode-se afirmar que são

• A. inalienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
• B. alienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
• C. alienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
• D. alienáveis, indisponíveis e imprescritíveis.
• E. inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a ideia central do texto acima e as disposições contidas na CF relativas ao CNJ, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.

• A.

  O CNJ é composto por dezessete membros, com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, cujo mandato é vitalício.

• B.

  O procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarão junto ao CNJ.

• C.

  As decisões e os atos emanados do CNJ não podem ser submetidos ao controle judicial de qualquer tribunal, pois até mesmo o STF submete-se às suas decisões.

• D.

  Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional dos atos praticados pelos membros do Poder Judiciário.

• E.

  Os membros do CNJ são nomeados pelo presidente do STF.

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

O empregado somente será encaminhado para o recebimento do seguro-desemprego se a demissão for involuntária.

• C. Certo
• E. Errado

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

• A.

  mandado de injunção impetrado por partido político.

• B.

  ação popular proposta por qualquer cidadão.

• C.

  habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

• D.

  mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

• E.

  habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.