Questões de Direito Constitucional

Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

• B.

  Os membros do TSE são vitalícios.

• C.

  Os órgãos da justiça eleitoral não têm competência para julgar habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

• D.

  O STF não tem competência para rever decisões do TSE.

Julgue os itens seguintes relativos à Constituição Federal e à educação brasileira.

A garantia de oferta gratuita, pelo Estado, de ensino fundamental é exclusiva para aqueles que estiverem em idade própria prevista na legislação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à remoção dos grupos indígenas de suas terras, pode-se afirmar que

• A. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• B. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• C. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Câmara dos Deputados, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• D. é vedada, salvo, ad referendum da Presidência da República, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• E. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Supremo Tribunal Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é

• A.

  o Ministério Público Federal.

• B.

  a Procuradoria-Geral da República.

• C.

  a Advocacia-Geral da União.

• D.

  a Defensoria Pública da União.

• E.

  o Tribunal de Contas da União.

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

Como fruto da evolução dos direitos trabalhistas mundiais, recentemente foi aprovada emenda à CF que introduziu a jornada máxima de 40 horas semanais.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal (DF) não é um estado nem um município, mas possui competências legislativas de tais. As características do DF não incluem

• A.

  a auto-organização.

• B.

  o autogoverno.

• C.

  as autonomias tributária e financeira.

• D.

  a possibilidade de subdividir-se em municípios.

• E.

  a autoadministração.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido

• A.

  habeas data.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  pedido liminar em ação popular.

• E.

  mandado de injunção.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da República Federativa do Brasil, conforme disposto na Constituição Federal:

• A.

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  A dignidade da pessoa humana.

• C.

  Garantir o desenvolvimento nacional.

• D.

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• E.

  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.
• B. Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.
• C. Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.
• D. As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.
• E. O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.