Questões de Direito Constitucional

Considerando a hipótese de que Antônio seja juiz federal e se candidate a juiz do TRE de determinada unidade da Federação, assinale a opção correta.

• A.

  É possível a pretensão de Antônio, desde que a sua indicação seja do STJ.

• B.

  É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz de primeira instância não integra TRE.

• C.

  É impossível a pretensão de Antônio, pois juiz ou desembargador de TRF não integra TRE.

• D.

  Uma única vaga de TRE é destinada a juiz de TRF, onde houver.

• E.

  Desde que a indicação de Antônio seja do STF, é possível a pretensão desse magistrado

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da:

• A. Programação.
• B. Anualidade.
• C. Unidade.
• D. Exclusividade.
• E. Clareza.

Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. Com o advento da CF, as contratações por meio da modalidade convite passaram a ser consideradas inconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue os itens que se seguem.

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988 (CF) aumentou os direitos dos trabalhadores e regulou tal matéria em seu art. 7.º . Em uma empresa, cabe ao setor de pessoal/RH diversas atribuições, entre elas as concernentes ao gerenciamento das rotinas trabalhistas, daí a necessidade de os colaboradores que atuam nessa área deterem esse conhecimento. Com relação a esse assunto, com base na CF, julgue os itens a seguir.

No último ano, foi aprovada a prorrogação da licença maternidade, para 180 dias, o que levou à alteração da CF, por ser de caráter obrigatório a concessão dessa licença por parte do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

• A.

  são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

• B.

  admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

• C.

  admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

• D.

  admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

• E.

  admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

• A. O ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.
• B. O ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.
• C. A concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.
• D. A incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.
• E. O estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, o regime de convivência entre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens é o da complementaridade entre os sistemas privado, estatal e público.

• C. Certo
• E. Errado