Questões de Direito Constitucional

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.

• B.

  É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.

• C.

  O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

• D.

  Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.

• E.

  Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

• B.

  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

• D.

  é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

• E.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Considere que um preso cautelar esteja afetado por grave doença e que o estabelecimento prisional não tenha condições de suprir a necessidade de tratamento médico. Nesse caso, se o réu não cumprir os requisitos legais exigidos, não poderá, de acordo com a ordem constitucional vigente, ser beneficiado pela prisão domiciliar.
• B. De acordo com entendimento de súmula vinculante do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
• C. Se, por força de decisão judicial, for decretada a prisão preventiva de um réu, sob o fundamento exclusivo da sua significativa capacidade econômica, nesse caso, o referido fundamento será insuficiente para se manter a segregação do réu, já que o critério pobre/rico não é determinante, por si só, para se decretar a prisão cautelar, sob pena de violação do princípio da igualdade.
• D. A regra constitucional que assegura a proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme entendimento do STF, não proíbe que a legislação infraconstitucional venha a estabelecer o rompimento do vínculo de emprego em face da concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador.
• E. Conforme entendimento do STF, os requisitos de elegibilidade e de inelegibilidade devem ser tratados por meio de lei complementar.

São privativos de brasileiro nato os cargos de

• A.

  Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  membro da carreira diplomática e Senador.

• D.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

• E.

  Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

• A. delegação de competência remanescente à União.
• B. autonomia dos Municípios.
• C. centralização político-administrativa das unidades federadas.
• D. autonomia dos Territórios.
• E. soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.
• B. Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.
• C. Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.
• D. Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
• E. O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

A concessão da medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.
• B. Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.
• C. A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.
• D. Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.
• E. Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.