Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

• A. não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.
• B. ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
• C. exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.
• D. têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

• A.

  O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.

• B.

  O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

• C.

  A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.

• D.

  É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.

• E.

  O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A afirmação, pelo STF, de uma mutação constitucional implica o reconhecimento, por parte da Corte, de erro ou equívoco interpretativo do texto constitucional em julgados pretéritos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição, admite-se excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador

• A.

  por determinação judicial, a qualquer hora.

• B.

  em caso de desastre, somente no período diurno.

• C.

  para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

• D.

  em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

• E.

  por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os itens abaixo, aquele que retrata as medidas judiciais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça é:

• A.

  o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;

• B.

  o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;

• C.

  a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

• D.

  a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;

• E.

  a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que

• A. o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
• B. as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
• C. o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
• D. a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
• E. a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. impessoalidade.
• E. moralidade.

Se, nos atos que pratica, o administrador público busca notoriedade para si próprio, divulgando como suas realizações da Administração Pública, resulta ferido, sobretudo, o princípio da:

• A. legalidade;
• B. impessoalidade;
• C. moralidade;
• D. publicidade;
• E. eficiência.