Questões de Direito Constitucional

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

• A.

  impessoalidade, moralidade e imperatividade.

• B.

  hierarquia, moralidade e legalidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.

• D.

  impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

• E.

  publicidade, moralidade e eficiência.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta à luz da CF.

• A.

  Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso

• B.

  Para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em um primeiro momento, decretar o estado de sítio.

• C.

  O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional

• D.

  Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, inclusive a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

• E.

  Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias.

A Constituição proíbe a instituição de pena de

• A.

  morte, sem exceção.

• B.

  caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

• C.

  trabalhos forçados.

• D.

  restrição de liberdade.

• E.

  restrição de direitos.

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Seguindo a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a característica que pode ser observada na ação direta de inconstitucionalidade é:

• A.

  o litígio, por conflito de interesses, entre o autor da ação e a União Federal a quem compete a defesa da norma impugnada;

• B.

  a cumulação apenas em caráter excepcional de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação;

• C.

  a impossibilidade da desistência do pedido principal de impugnação da norma, admitindo-se a desistência do pedido cautelar eventualmente formulado;

• D.

  a impossibilidade absoluta de formação de litisconsórcio passivo por se tratar de ação em que inexiste litígio;

• E. a impossibilidade de formação de litisconsórcio entre os legitimados ativos, diante da exclusividade do direito de ação de cada ente.

Acerca de controles interno e externo, julgue os itens subsequentes.

De forma a reforçar a articulação entre os controles, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.
• B. A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
• C. É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
• D. É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
• E. É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

• A. técnicos ou científicos.
• B. de Técnico Assistente de Procuradoria.
• C. de Magistratura.
• D. de Magistério.
• E. de Procurador.