Questões de Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual

• A.

  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• B.

  não haverá penas de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada nos termos da Constituição.

• C.

  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• D.

  a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens.

Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo

• A.

  poderá naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

• B.

  poderá naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.

• C.

  será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.

• E.

  é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

• B.

  Lei complementar federal poderá autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

• C.

  Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

• D.

  Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

• E.

  De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

Compete à União

• A. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
• B. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.
• D. instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• E. suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.

O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.

• C. Certo
• E. Errado

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

• A.

  é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.

• B.

  poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.

• C.

  poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

• D.

  não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.

• E.

  poderá ser substituída por prisão perpétua.

Brasileiro residente no exterior decide se naturalizar, por entender que, desse modo, terá mais oportunidades de trabalho. A obtenção da nacionalidade estrangeira

• A.

  acarretará a perda dos direitos políticos, porém não a da nacionalidade brasileira.

• B.

  acarretará a perda da nacionalidade brasileira, desde que decretada por sentença judicial.

• C.

  acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.

• D.

  não acarretará consequência alguma, no plano dos direitos políticos e de nacionalidade, tendo em vista os objetivos colimados.

• E.

  acarretará a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se houver requerimento prévio no sentido de sua preservação.

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

• A.

  o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

• B.

  o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

• C. o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.
• D.

  tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

• E.

  tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

• C. Certo
• E. Errado