Questões de Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.

• B.

  Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

• C.

  Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

• D.

  O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.

• E.

  São bens da União as terras devolutas.

Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que

• A. os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• B. somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
• C. não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
• D. os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
• E. somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.

O Poder Legislativo da União

• A. é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.
• B. desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração.
• C. recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.
• D. pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• E. representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  a autarquia será criada por lei complementar, cabendo à lei ordinária federal definir as áreas de sua atuação.

• E.

  as administrações tributárias dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos secundários para a realização de suas atividades e atuarão de forma desintegrada.

Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.

Os servidores ocupantes de cargo público não dispõem de todos os direitos sociais que a CF destina aos trabalhadores urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A ordem econômica constitucional brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

• A.

  da publicidade.

• B.

  do juiz natural.

• C.

  da verdade real.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da oficialidade.

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

• A.

  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

• C.

  Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• E.

  Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado