Questões de Direito Constitucional

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

• A.

  por omissão.

• B.

  genérica.

• C.

  interventiva.

• D.

  mandamental.

• E.

  obrigacional.

A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir.

O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.

I     Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.

II   Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.

III   Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatarse a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• B.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

• C.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• D.

  Cada Senador será eleito com um suplente.

Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que

• A.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• B.

  cada legislatura terá a duração de quatro anos.

• C.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• E.

  cada Senador será eleito com três suplentes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) criou o SUS e, no decorrer dos seus 20 anos de existência, ocorreram alterações em seu texto original, mediante emendas constitucionais e leis específicas, conhecidas como leis orgânicas da saúde. Acerca da legislação referente à saúde, julgue os itens subsequentes.

Não constitui competência dos conselhos de saúde atuar no controle da execução da política de saúde nos aspectos econômicos e financeiros do SUS, tendo em vista que nem todos os conselheiros detêm formação específica nessas áreas de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.

• A.

  nove − trinta e cinco − setenta

• B.

  doze − trinta − sessenta

• C.

  quinze − trinta e cinco − sessenta

• D.

  onze − trinta e cinco − sessenta e cinco

• E.

  sete − trinta e cinco − setenta e cinco

Acerca dos Direitos Fundamentais, é INCORRETO afirmar que

• A. embora os direitos fundamentais estejam previstos na Constituição Federal de 1988, nada impede que outros sejam reconhecidos, decorrentes dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• B. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede a realização de abortos fora dos casos previstos em lei.
• C. o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional desde que tenha aderido a este e concordado com sua criação.
• D. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito à eutanásia.
• E. a proteção ao direito à vida prevista na Constituição Federal de 1988 impede que se reconheça o direito ao suicídio, sendo sua prática um crime.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

• A.

  se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

• B.

  adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

• D.

  ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

• E.

  ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.