Questões de Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: As questões de números 88 e 89 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O reordenamento institucional político-institucional da assistência social, se desenvolveu em um ambiente políticoinstitucional de avanço do ideário neoliberal dos anos de 1990, de redução dos órgãos estatais, desgaste da burocracia pública, cortes nos gastos sociais, privatização de empresas e serviços públicos, restrição e implosão da legitimidade dos direitos e da esfera pública.

PORQUE

A constituição brasileira "navegou contra o instituído" quando da sua definição e aprovação, que ocorreram em um contexto de esgotamento da agenda universalista antes mesmo dela ser implantada no Brasil.

• A.

  a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  as duas afirmativas são falsas.

• D.

  as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• E.

  as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

• A.

  somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

• B.

  pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

• C.

  é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

• D.

  pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

• E.

  não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  cabe habeas corpus para o fim de constranger o Presidente da República a decidir sobre a extradição ou não de súdito estrangeiro, concedendo-lhe ou não clemência.

• B.

  não cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania popular.

• C.

  são privativos de brasileiros natos os cargos de praça e oficial das Forças Armadas.

• D.

  a Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado.

• E.

  a petição de habeas corpus impetrada por extraditando espanhol pode ser redigida na Língua materna do paciente.

A Constituição Federal de 1988 (CF) criou o SUS e, no decorrer dos seus 20 anos de existência, ocorreram alterações em seu texto original, mediante emendas constitucionais e leis específicas, conhecidas como leis orgânicas da saúde. Acerca da legislação referente à saúde, julgue os itens subsequentes.

Uma alteração na CF ampliou para todos os profissionais de saúde a possibilidade de serem contratados pelos gestores do SUS mediante processo seletivo simplificado, dispensando o concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

• A. o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.
• B. viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.
• C. o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.
• D. os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.
• E. toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.

O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre). No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

• A.

  não encontra previsão em nível constitucional.

• B.

  decorre do princípio internacional do pacta sunt servanda.

• C.

  não pode ser imposta ao poder constituinte derivado.

• D.

  é considerada um desdobramento da aplicabilidade imediata e eficácia limitada das normas definidoras de direitos fundamentais previstas na Constituição.

• E.

  decorre da impossibilidade de o Congresso Nacional deliberar sobre proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos fundamentais.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito constitucional brasileiro.

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei

• A.

  F, V, F, V.

• B.

  V, F, F, V.

• C.

  V, F, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

• A.

  Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

• B.

  Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

• C.

  A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

• D.

  As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

• E.

  O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.