Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) criou o SUS e, no decorrer dos seus 20 anos de existência, ocorreram alterações em seu texto original, mediante emendas constitucionais e leis específicas, conhecidas como leis orgânicas da saúde. Acerca da legislação referente à saúde, julgue os itens subsequentes.

O acesso universal aos serviços de saúde deve ser garantido pelo poder público por meio de suas instituições próprias de saúde e dos serviços privados contratados, ainda que esses últimos não estejam submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

• A. não poderá participar do concurso, tendo em vista a restrição do edital.
• B. poderá impetrar “habeas data” e assegurar o seu direito de participar do concurso.
• C. poderá impetrar mandado de segurança, pleiteando sanar a ilegalidade do edital e assegurar a sua participação no concurso.
• D. poderá ingressar em juízo com “habeas corpus” e participar do concurso.
• E. terá como única alternativa ingressar com representação perante o Ministério Público, o qual proporá ação popular atinente à matéria.

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura

• A.

  que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

• B.

  que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

• C.

  que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

• D.

  que haverá pena de banimento.

• E.

  que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

• B.

  Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• C.

  Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

• D.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• E.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

• A.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça

• B.

  Ministro de Estado

• C.

  carreira diplomática

• D.

  Membro do Congresso Nacional

• E. Governador de Estado

Julgue o item abaixo, relativo a política ambiental e desenvolvimento sustentável.

A Constituição Federal de 1988 foi a responsável por declarar como patrimônio nacional a mata atlântica, a floresta amazônica, o cerrado e o pantanal, sendo o CONAMA e o IBAMA os órgãos superiores para disciplinamento do uso dos recursos desses patrimônios.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio constitucional, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório, é o princípio da(o)

• A. vedação às provas ilícitas.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. presunção de inocência.
• E. devido processo legal.

No tocante ao regime constitucional da administração pública, julgue os próximos itens.

Se, após regular procedimento licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo certame modificou diversas condições previstas expressamente no ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Diante desta proposição, assinale a alternativa correta.

• A.

  A república é forma de estado; e a federação, sistema de governo.

• B.

  A república é forma de governo; e a federação, sistema de governo.

• C.

  A república é sistema de governo; a federação, sistema de estado

• D.

  A república é forma de governo; e a federação, forma de estado.