Questões de Direito Constitucional

Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é

• A.

  improcedente, por haver sido suscitado após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

• B.

  procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  improcedente, na medida em que o procedimento licitatório tem por objetivo selecionar a melhor proposta, independentemente de haver sido formulada por licitante em débito para com a seguridade social.

• D.

  procedente, porém poderá ser relevado, desde que a empresa firme declaração se comprometendo em regularizar a situação em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

• E.

  improcedente, por se tratar de licitação realizada por Administração Estadual, sendo certo que o débito apontado diz respeito a entidade autárquica federal.

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

• A.

  bens públicos.

• B.

  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• C.

  normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• D.

  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

• E.

  criação de órgãos da administração pública.

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

• A.

  o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• B.

  o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.

• C.

  o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.

• D.

  deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.

• E.

  o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

Quanto aos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.

Os TREs são compostos por juízes escolhidos entre os desembargadores do TJ do respectivo estado, entre os juízes de direito, escolhidos pelo TJ do estado, e entre membros da advocacia, indicados pelo TJ e nomeados pelo governador do estado, com notável saber jurídico e idoneidade moral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

• A. o sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.
• B. é possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.
• C. a interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
• D. a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• E. no caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

• A.

  rígida e material.

• B.

  formal e outorgada.

• C.

  escrita e rígida.

• D.

  flexível e escrita.

• E.

  promulgada e semirrígida

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

• A. A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.
• B. Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
• C. A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.
• D. A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III