Questões de Direito Constitucional

Quanto aos limites de atuação do poder de reforma constitucional e ao alcance de proteção das cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

• A. Sendo um poder instituído, o poder de reforma constitucional sofre limitações de conteúdo, mas não de forma. Assim, uma proposta de emenda à CF que seja rejeitada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
• B. O STF entende que os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressos no elenco do art. 5.º, não admitindo interpretação extensiva.
• C. Consideram-se limitações temporais as situações que impedem que a CF seja emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. No exercício do poder de reforma constitucional, o Congresso Nacional dispõe da faculdade de modificar a Lei Magna, não se admitindo que essa competência seja restringida por limitações outras que não aquelas constantes de forma explícita do texto constitucional.
• E. A jurisprudência do STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:

• A.

  A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.

• B.

  Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;

• C.

  Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.

• D.

  O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar

• A.

  É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

• B.

  Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

• C.

  É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

• D.

  Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

• A.

  prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

• B.

  a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

• C.

  a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

• D.

  seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

• E.

  violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da

• A.

  isonomia.

• B.

  pessoalidade.

• C.

  capacidade contributiva.

• D.

  dignidade da pessoa humana.

• E.

  progressividade.

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A.

  A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

• B.

  Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.

• C.

  As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.

• D.

  A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

Poderá optar por prestar depoimento por escrito

• A.

  o presidente do Supremo Tribunal Federal

• B.

  presidente de assembléia legislativa

• C.

  o presidente do Superior Tribunal de Justiça

• D.

  ministro de Estado

• E.

  governador de estado da Federação

Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,

• A.

  encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

• B.

  encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

• C.

  encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

• E.

  não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não

• A.

  fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.

• B.

  define regras para a criação e administração de dívidas públicas.

• C.

  identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.

• D.

  impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado