Questões de Direito Constitucional

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

• C.

  proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• D.

  remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

• A.

  o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

• B.

  a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• C.

  o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• D.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

• E.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano.
• B. É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize.
• C. Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número.
• D. Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares.
• E. O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,

• A.

  a servidão administrativa.

• B.

  a celebração de contrato de locação de bem particular.

• C.

  o tombamento.

• D.

  a desapropriação.

• E.

  a requisição administrativa.

Ainda com relação à organização dos poderes na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos de ministro de Estado, em comissão, podem ser exercidos por brasileiros naturalizados.

• B.

  As características do Poder Judiciário não incluem a inércia.

• C.

  A justiça federal, do trabalho, eleitoral e militar são os ramos da Justiça Especial.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para a homologação de sentenças estrangeiras.

• E.

  A inamovibilidade, a estabilidade e a irredutibilidade de subsídios são as garantias funcionais dos membros do Poder Judiciário constantes na Constituição Federal.

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

• A.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e II estão incorretas.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente a proposição I está correta.

• E.

  Todas as proposições estão incorretas.

Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.

• A.

  O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• C.

  Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.

Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

• A. não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo;
• B. fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo;
• C. fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo;
• D. não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo;
• E. fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.