Questões de Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  os Juízes de Direito.

• C.

  os Juízes de Direito Substitutos de entrância final.

• D.

  os Juízes Eleitorais.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

• B.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

• C.

  É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

• D.

  O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

• E.

  A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a s aúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberda de e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público pro mover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

• A.

  I, II, III e V estão corretas.

• B.

  III, IV e V estão corretas.

• C.

  I, II e V estão corretas.

• D.

  I, III e V estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)

• A. reserva legal.
• B. ampla defesa.
• C. contraditório.
• D. “favor rei”.
• E. humanidade.

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

• A.

  V, F, F, V.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  V, V, F, F.

• D.

  F, F, V, V.

No tocante ao sistema de elaboração de normas jurídicas, além das competências próprias quanto à iniciativa de proposição, a Constituição Federal prevê regras para o processo legislativo. Acerca do tema, assinale o instrumento que não faz parte do processo legislativo brasileiro.

• A.

  Constituição Federal

• B.

  emendas constitucionais

• C.

  resoluções

• D.

  medidas provisórias

• E.

  leis ordinárias

Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:

• A.

  Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.

• B.

  A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.

• C.

  Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.

• D.

  A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.

• E.

  A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

• A.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado.

• B.

  a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

• D.

  cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

• E.

  sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

• A.

  seletividade.

• B.

  não-diferenciação tributária.

• C.

  legalidade estrita.

• D.

  capacidade contributiva.

• E.

  igualdade tributária, em sentido jurídico.