Questões de Direito Constitucional

Acerca da aplicação e da interpretação das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Caso o STF declare, de forma incidental, no julgamento de um recurso extraordinário, que um artigo de determinada lei federal é inconstitucional, nesse caso, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• C. Certo
• E. Errado

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que

• A.

  conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica.

• B.

  conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito a vida, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de quaisquer entidades e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• E.

  conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

• B.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

• C.

  Nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

• D.

  O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

• E.

  O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

Com relação aos poderes do Estado e suas respectivas funções, assinale a opção incorreta.

• A.

  Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vicepresidente da República e os ministros de Estado.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido nos estados, no DF e nos municípios, de forma unicameral, diferentemente do que ocorre em âmbito federal, em que se adota o sistema bicameral.

• C.

  O STF e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  O acesso aos tribunais de segundo grau é privativo dos juízes de carreira, que a eles ascendem mediante promoção e pelos critérios de antiguidade e merecimento.

• E.

  O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, no qual o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, com as funções de chefe de Estado e de chefe de governo estando confiadas a um só agente político.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. No Brasil, não há prisão civil por dívida.
• B. Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
• C. Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
• D. A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
• E. As alternativas “B” e “D” estão corretas.

São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,

• A.

  impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.

• B.

  legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, motiva ção e publicidade.

• E.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca da aplicação e da interpretação das normas constitucionais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Caso julgue improcedente a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal em face da CF, sob o argumento de que há uma interpretação na qual aquela lei está em conformidade com a constituição, o STF aplicará a técnica de interpretação da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo.

I - Durante a vigência do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito. 

II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecerá se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.

III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a única opção correta.

• A.

  Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

• B.

  A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.

• C.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

• E.

  Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.