Questões de Direito Constitucional

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

• A.

  compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• B.

  incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• C.

  incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.

• D.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.

• E.

  compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Segundo o entendimento do STF, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5. o do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

• C. Certo
• E. Errado

João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?

• A.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

• B.

  Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• C.

  Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

• D.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

• E.

  Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

A CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

São funções institucionais do Ministério Público,exceto:

• A.

  Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• B.

  Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

• C.

  Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

• D.

  Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos em lei ordinária.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

• C. Certo
• E. Errado