Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.

• A. É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
• B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido.
• C. Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento.
• D. O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos.
• E. Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata.

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

• A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.
• C. A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
• D. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.
• E. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado federal brasileiro e aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Conforme a jurisprudência do STF, os estados-membros, em razão de sua autonomia político-administrativa, não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, aquelas que dizem respeito à iniciativa reservada de lei ou aos limites do poder de emenda parlamentar.
• B. Na medida em que as autoridades e órgãos da União representam a República Federativa do Brasil nos atos e relações de âmbito internacional, a União é o único ente federativo que possui personalidade jurídica de direito internacional.
• C. A maior parte da competência legislativa dos estadosmembros está explicitamente enunciada no texto constitucional, cabendo aos municípios, como regra, os poderes ditos remanescentes ou residuais.
• D. Embora não exista, hoje, nenhum território federal no Brasil, a CF abre ensejo a que a criação seja regulada por lei ordinária.
• E. Os princípios constitucionais da administração pública são vetores de observância obrigatória pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, funcionando como parâmetros de comportamento tanto para o Poder Executivo quanto para os Poderes Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

• A. a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
• B. pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
• C. a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
• D. a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.
• E. as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Não se admite o controle de constitucionalidade preventivo em sede de controle incidental.

• B.

  O TSE tem competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade em face da CF.

• C.

  O Poder Legislativo, por meio das comissões de constituição e justiça, exerce o controle de constitucionalidade de modo preventivo.

• D.

  A CF prevê que o controle concentrado de constitucionalidade no STF será feito exclusivamente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por ação e por omissão, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).