Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece o federalismo como organização jurídica, política e administrativa do Estado brasileiro. A educação brasileira foi organizada segundo o modelo federalista, de acordo com o capítulo da educação, da cultura e do desporto. A esse respeito, é correto afirmar que

I o ensino fundamental é de responsabilidade de todos os entes federados por ser direito público subjetivo.

II os estados federados e os municípios, por terem responsabilidade conjunta sobre o ensino fundamental, devem trabalhar em regime de colaboração, visando à universalização do ensino obrigatório.

III a União é responsável por todos os níveis de ensino apenas de forma supletiva e redistributiva.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por

• A.

  salário público fixado por resolução congressual.

• B.

  subsídio fixado em parcelas múltiplas.

• C.

  vencimento do cargo e adicional de representação.

• D.

  vencimento do cargo com sua gratificação de função.

• E.

  subsídio fixado em parcela única.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto aos direitos políticos e à cidadania.

• A.

  Entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstas na CF está a prática de improbidade adminsitrativa.

• B.

  Os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório, não podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prévia autorização do superior hierárquico.

• C.

  Indivíduos analfabetos não possuem direito ao voto.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

Considerando as informações do texto acima e os preceitos constitucionais e legais a respeito da educação básica, assinale a opção correta.

• A.

  O número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal indica que o município pode iniciar a oferta do ensino médio municipal.

• B.

  A quantidade de matrículas na rede municipal de ensino fundamental não é critério para desobrigar o município de atuar na educação infantil.

• C.

  A municipalização do ensino fundamental foi efetivada.

• D.

  O município deve iniciar, urgentemente, uma política pública de criação de instituições particulares de ensino.

• E.

  O poder público federal deve iniciar, imediatamente, a oferta de ensino fundamental sob pena de responsabilidade pública do titular do poder central.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os territórios federais são componentes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

• A.

  a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

• B.

  a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

• C.

  o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

• D.

  é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

• A.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

• C.

  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar

• D.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas

• E.

  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

• A.

  É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.