Questões de Direito Constitucional

Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar::

I - seletividade da cobertura e do atendimento;

II - igualdade da base de financiamento;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;

V - eqüidade na forma de participação no custeio

• A.

  itens I e III estão corretos

• B.

  itens II e IV estão corretos

• C.

  itens IV e V estão corretos

• D.

  itens I e II estão corretos

• E.

  itens III e V estão corretos

A respeito dos recursos financeiros para a educação brasileira, e de acordo com a Emenda Constitucional n.º 53, de 20/12/2006, que instituiu o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), assinale a opção correta.

• A.

  Cada ente federado deve destinar 25% de sua receita de impostos, anualmente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

• B.

  Proporção não inferior a 40% de cada fundo deve ser destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

• C.

  O novo fundo terá vigência até 2020 e é obrigatório para os estados federados e para os municípios, bem como para o Distrito Federal.

• D.

  Esses recursos podem ser gastos com formação de pessoal do poder executivo municipal, pois esse tipo de despesa pode ser considerado como referente à educação de jovens e adultos, que é modalidade da educação básica.

• E.

  Os recursos devem ser repassados aos estados federados e aos municípios pela União, que disporá integralmente dos 18% que deve destinar à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Quanto à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que seguem.

O princípio da máxima efetividade revela que as normas constitucionais não devem ser vistas e analisadas de forma isolada, mas sim como preceitos integrados a um sistema unitário de regras e princípios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil é formada

• A.

  pelos cidadãos dos quais emana o poder exercido por meio de representantes eleitos.

• B.

  pelo conjunto de cidadãos aos quais são garantidos os direitos fundamentais.

• C.

  pela união dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• D.

  pela integração econômica, política e social de todos os Estados.

• E.

  pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A Constituição de 1988 estabeleceu uma nova forma de pensar a relação com os povos indígenas em nosso território, reconhecendo serem eles coletividades culturalmente distintas, os habitantes originais desta terra chamada Brasil, por isso mesmo, detentores de direitos especiais. Esta "nova forma de pensar" representou mudanças consideráveis criando as bases para o estabelecimento de direito de uma sociedade pluriétnica e multicultural. Nos anos que se seguiram novos projetos de lei foram apresentados ao Congresso Nacional visando rever o antigo Estatuto do Índio e regulamentar diversos aspectos da Constituição relacionados aos direitos indígenas. Rompeu-se com alguns paradigmas anteriores, exceto com

• A. o paradigma da "imemorialidade" que até então orientava os procedimentos de demarcação das Terras Indígenas no país.
• B. o paradigma da integração e da assimilação que até então dominava nosso ordenamento jurídico.
• C. o paradigma da tutela que até então definia que o Estado devia ser o tutor e encarregado de intermediar as relações de contato dos povos indígenas com outros grupos sociais.
• D. o paradigma de que os direitos territoriais indígenas dependem de reconhecimento formal por parte da União não sendo originários nem imprescritíveis.
• E. o paradigma que opunha a construção da sociedade nacional com o direito dos povos indígenas de afirmarem plenamente suas diferenças culturais.

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• B.

  a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• C.

  a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município

• D.

  a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato

• E.

  a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

Considerando o texto e a situação hipotética apresentados acima e os preceitos constitucionais e legais a respeito da educação básica, assinale a opção correta.

• A.

  A direção e o corpo docente da escola municipal incorreram em crime de responsabilidade pública.

• B.

  Por se tratar de educação especial, a direção e o corpo docente da escola não cometeram crime de responsabilidade pública.

• C.

  A criança deve ser atendida na rede pública paralela, com atendimento especializado.

• D.

  Como a educação especial tem início na educação infantil, conforme estabelecido na LDB, apesar da idade, a criança deve ser matriculada na educação infantil.

• E.

  O tema da inclusão social não se aplica aos educandos com necessidades especiais, pois constitui temática pertinente aos grupos étnico-raciais.

Quanto à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que seguem.

O princípio da concordância prática ou da harmonização, derivado do princípio da unidade da CF, orienta o aplicador ou intérprete das normas constitucionais no sentido de que, ao se deparar com um possível conflito ou concorrência entre os bens constitucionais, busque uma solução que evite o sacrifício ou a negação de um deles.

• C. Certo
• E. Errado