Questões de Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

• A.

  Constituição material é aquela criada por meio de uma assembléia nacional constituinte e consta de um documento escrito.

• B.

  O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e não no jurídico, conferindo unidade e validade a todo o sistema normativo, decorre do sentido jurídico da constituição.

• C.

  O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.

• D.

  A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

• E.

  Constituição dirigente é aquela em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

• A.

  Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

• B.

  É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

• C.

  Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

• D.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

• A.

  são proibidas.

• B.

  somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

• C.

  serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• E.

  serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

• A.

  assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

• C.

  só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

• D.

  assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

• E.

  terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

Na hermenêutica constitucional, o processo informal de mudança da Constituição, que permite alterar o sentido da norma constitucional, sem alterar o seu texto, denomina-se

• A.

  fenômeno da relativização transitória da Constituição.

• B.

  interpretação constitucional elástica.

• C.

  mutação constitucional.

• D.

  método da desconstitucionalização das normas constitucionais.

• E.

  represtinação constitucional.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

• A.

  o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

• C.

  o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, e o do Senado Federal.

• D.

  o Ministro Chefe da Casa Civil, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• A. Poder constituinte material nada mais é que as matérias incorporadas no texto constitucional compondo o ápice da pirâmide normativa.
• B. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário.
• C. O poder constituinte formal não se confunde com o poder constituinte material. Este é o poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias, o formal atribui a essa escolha uma força constitucional.
• D. Poder constituinte material não é passível de emenda.
• E. Há hierarquia entre a norma constitucional formal e a material.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

• A.

  estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.

• B.

  prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.

• C.

  reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• D.

  prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.

• E.

  estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.