Questões de Direito Constitucional

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Neste sentido, existem cargos que são privativos de brasileiro nato que são os cargos de:

• A.

  Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Congresso Nacional; Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

• C.

  Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

• D.

  Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Congresso Nacional; Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Carreira diplomática;Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Ministro de Estado da Defesa; Ministro da Fazenda; Presidente do Banco Central.

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

• A.

  agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.

• B.

  interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.

• C.

  respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

• D.

  agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.

• E.

  condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Entre outras limitações ao poder de tributar, que possuem os entes políticos, temos a de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Sobre essa limitação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. a irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito;

II. o Supremo Tribunal Federal tem como referência, para análise da irretroatividade, o aspecto temporal da hipótese de incidência, ou seja, o momento apontado pela lei como sendo aquele em que se deve considerar ocorrido o fato gerador;

III. a mesma lei que rege o fato é também a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia, como a sujeição passiva, extensão da responsabilidade, base de cálculo, alíquotas, deduções, compensações e correção monetária, por exemplo;

IV. a lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• C. Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
• D. Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
• E. Estão corretos apenas os itens I e III.

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

• A. O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
• B. O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
• C. O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade.
• D. Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que recebe ordem de busca e apreensão de documento originada de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os demais requisitos constitucionais.
• E. Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.

As terras indígenas

• A. distinguem-se das terras devolutas pela demarcação.
• B. não podem ser objeto de regularização fundiária.
• C. devem ter seus problemas de demarcação tratados tecnicamente, sem considerações culturais ou sociais.
• D. não são passíveis de legitimação de domínio.
• E. em regiões de fronteira, não podem ser objeto de procedimentos administrativos e judiciais.

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

• A.

  limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

• B.

  limitada, definidora de princípios programáticos.

• C.

  plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

• D.

  contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

• E.

  plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

• A.

  do juiz natural.

• B.

  do estado de inocência.

• C.

  da verdade real.

• D.

  da obrigatoriedade.

• E.

  do contraditório.

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

• B.

  Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

• D.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

• E.

  A CF veda a fusão de partidos políticos.

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

• A.

  Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal

• B.

  As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

• C.

  São bens públicos dominicais.

• D.

  As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

Julgue o item abaixo, relativo à interpretação constitucional.

O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.

• C. Certo
• E. Errado