Questões de Direito Constitucional

A respeito da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta.

• A.

  A competência da justiça eleitoral deverá ser fixada em lei complementar, à qual incumbe dispor sobre sua organização.

• B.

  Os tribunais regionais eleitorais, com sede na capital dos estados e no Distrito Federal, são compostos de, no mínimo, sete juízes, com cinco deles indicados entre os desembargadores e dois entre os juízes de direito.

• C.

  As juntas eleitorais, como órgãos colegiados de primeira instância, são constituídas 60 dias antes da eleição.

• D.

  Os membros dos tribunais eleitorais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

• A. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta.
• B. o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.
• E. o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

• A. apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).
• B. fixar a remuneração de seus membros.
• C. julgar as contas do governador do estado.
• D. autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.
• E. julgar as contas do Poder Legislativo.

Com relação à responsabilidade do presidente da República e ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.

• A.

  O MP Eleitoral possui competência para emitir parecer nos feitos eleitorais, mas não para pedir abertura de investigação judicial visando apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato, pois esta é uma competência exclusiva dos partidos políticos, coligações e candidatos.

• B.

  O representante do MP que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha exercido atividade político-partidária, está impedido de impugnar o registro de candidato.

• C.

  A procuradoria regional junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE) estará a cargo do procurador da República no respectivo estado e, onde houver mais de um, daquele que for designado pelo presidente do TRE.

• D.

  Os procuradores regionais eleitorais poderão requisitar, de ofício, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, que terão livre assento nas sessões do tribunal respectivo.

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

• A. Banco Central do Brasil.
• B. Congresso Nacional.
• C. Tribunal de Contas da União.
• D. Senado Federal.
• E. Presidente da República.

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

• A. a admissão de pessoal nas empresas públicas.
• B. a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.
• D. a concessão inicial de pensão.
• E. as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

• A. O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
• B. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
• C. É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do “tudo ou nada”.
• D. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
• E. A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de

• A.

  Senador – Deputado Federal – Governador.

• B.

  Deputado Federal – Deputado Estadual – Vice-Governador de Estado.

• C.

  Governador – Senador – Vice-Presidente da República.

• D.

  Vice-Presidente da República – Governador – Presidente da República.

• E.

  Deputado Estadual – Vice-Presidente da República – Presidente da República.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

• A.

  Prevalência dos direitos humanos.

• B.

  Autodeterminação dos povos.

• C.

  Dignidade da pessoa humana.

• D.

  Solução pacífica dos conflitos.