Questões de Direito Constitucional

Acerca da ordem social, assinale a opção correta.

• A. Se um indivíduo praticar crime de estelionato contra diversas clínicas e hospitais de determinado estado, integrantes do Sistema Único de Saúde, que é administrado pela União, a competência para instaurar o inquérito será da Polícia Federal.
• B. Os crimes praticados contra o meio ambiente são de competência da justiça federal.
• C. O Estado deve interferir no planejamento familiar quando o casal não tiver condições econômicas de criar os seus filhos.
• D. Se alguém falsificar guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, e isso causar prejuízo econômico à seguridade social, a competência para instaurar o inquérito policial será da Polícia Federal.
• E. Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público municipal informar acerca da natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, além de locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

O sentido de controle social inscrito na Constituição de 1988 é o da participação da população para

• A. captar recursos e estabelecer parcerias público-privadas.
• B. elaborar, implementar e fiscalizar as políticas sociais.
• C. firmar contrato com empresas socialmente responsáveis.
• D. estabelecer critérios de elegibilidade para a área a ser atendida.
• E. monitorar outros Conselhos.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

• A. orienta a elaboração do PPA.
• B. compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.
• C. dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• D. contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.
• E. contém a reserva de contingência.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Proposta de emenda constitucional formulada por um terço dos membros do Câmara dos Deputados tem por objeto a instituição de eleição indireta para os cargos de prefeito e vereador de cidades com menos de dez mil habitantes. O fundamento da medida é de ordem econômica, pois o custo das eleições diretas compromete a saúde financeira dos pequenos municípios. A emenda institui que a escolha dos membros do executivo e legislativo desses Municípios ficará a cargo das Assembléias Legislativas dos Estados em que estiverem localizados. A referida emenda constitucional é

• A.

  inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece o quorum mínimo de um terço dos membros do Congresso Nacional, consideradas as duas casas legislativas, para a apresentação de propostas de emenda à Constituição.

• B.

  manifestação legítima do poder constituinte derivado, não estando o poder de emenda à Constituição sujeito ao controle de constitucionalidade, desde que respeitado o devido processo legislativo.

• C.

  inconstitucional, pois a Constituição de 1988 estabelece limites materiais ao exercício do poder constituinte derivado, proibindo a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto para cargos políticos eletivos.

• D.

  inconstitucional, pois sua aprovação pelo Congresso Nacional violaria a autonomia política dos Municípios brasileiros, que têm competência exclusiva para legislar sobre a matéria.

• E.

  constitucional, pois a revisão do sistema político pelo poder constituinte derivado é expressão do princípio da mutação constitucional.

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?

• A. Aos servidores e empregados públicos.
• B. Somente aos servidores públicos.
• C. Somente aos empregados públicos.
• D. Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos.
• E. Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

• A. conveniência.
• B. legalidade.
• C. prioridade.
• D. pertinência.
• E. oportunidade.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue o item seguinte.

Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

• C. Certo
• E. Errado