Questões de Direito Constitucional

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

• A. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
• B. Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
• C. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
• D. Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
• E. Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

• A. Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
• B. O pedido de extradição solicitada por Estado estrangeiro será julgado pelo STJ.
• C. Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
• D. O julgamento dos crimes contra a organização do trabalho são de competência da justiça do trabalho.
• E. Procurador de justiça do Distrito Federal e territórios, atuando em turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, terá os crimes por ele praticados julgados pelo STJ.

A Constituição de 1988 representou um divisor de águas com relação a uma política que visava integrar e assimilar os indígenas ao projeto nacional. Os antropólogos tiveram um papel decisivo no sentido de consagrar o princípio de que as comunidades indígenas constituem-se em sujeitos coletivos de direitos coletivos. Como assinalou o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, “o índio deu lugar à comunidade, e assim o individual cedeu o passo ao relacional e ao transindividual (...)” Em outras palavras, “a Constituição de 1988 interrompeu juridicamente (ideologicamente) um projeto secular de desindianização, ao reconhecer que ele não tinha se completado”. As políticas sociais para os povos indígenas formuladas pelo Estado a partir do marco da Constituição de 1988 tiveram como um dos principais desafios:

• A. o estabelecimento de propostas concretas capazes de acolher as reivindicações dos movimentos sociais indígenas no contexto de uma autonomia culturalista em oposição ao projeto nacional.
• B. a aceitação de que as comunidades indígenas devido a suas características próprias formam nações à parte e, que, neste sentido, os indígenas devem ser tutelados pelo Estado, não lhes sendo facultado o estatuto da cidadania.
• C. a afirmação da idéia de que os povos indígenas devem ser controlados e ao mesmo tempo protegidos pelo Estado, pois representam um risco da fragmentação da identidade nacional.
• D. a explosão do conceito de indianidade que passou a representar um perigo para a entrada do capital estrangeiro no país.
• E. a tentativa de conjugar as perspectivas singulares das comunidades indígenas – modos de ser e de fazer – com o projeto da soberania nacional.

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

• A. No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes.
• B. O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem.
• C. O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social.
• D. O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.
• E. O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.

Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C. Certo
• E. Errado

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."

Este enunciado diz respeito à

• A.

  implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.

• B.

  desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.

• C.

  petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.

• D.

  ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.

• E.

  constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• B.

  Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• C.

  Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• D.

  A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O método de interpretação constitucional tratado pelo autor no trecho de texto acima é o método

• A.

  jurídico ou hermenêutico-clássico.

• B.

  tópico-problemático.

• C.

  normativo-estruturante.

• D.

  hermenêutico-concretizador.

• E.

  científico-espiritual.

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

• A. Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
• B. O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
• C. A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
• D. O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
• E. A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.