Questões de Direito Constitucional

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

• A. Diversidade da base de financiamento.
• B. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. Equidade na forma de participação no custeio.
• D. Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
• E. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
• B. Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
• C. O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
• D. Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão.
• E. O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

De acordo com o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Existem apenas três casos em que o servidor público estável perderá o cargo, um deles é por:

• A. Extinção do cargo ou declarada a desnecessidade
• B. Procedimento de avaliação periódica de desempenho
• C. Aposentadoria voluntária
• D. Aposentadoria compulsória
• E. Invalidez permanente

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.
• B. Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.
• C. O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.
• D. O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.
• E. O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

O mercado interno não integra o patrimônio nacional, mas será incentivado de modo a viabilizar exclusivamente a autonomia tecnológica do país, nos termos de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O Chefe do Poder Executivo pode

• A.

  dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto autorizado por lei prévia.

• B.

  dispor, mediante lei delegada, sobre os requisitos de validade do voto de liderança, no âmbito do Poder Legislativo.

• C.

  dispor, mediante decreto regulamentar, sobre a criação de novos direitos pecuniários de servidores titulares de cargo efetivo, inclusive instituindo novas gratificações.

• D.

  dispor, mediante decreto autônomo, sobre a extinção de cargos públicos vagos, no âmbito do Poder Executivo.

Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e julgar originariamente

• A. a extensão das decisões proferidas em dissídios normativos e coletivos
• B. as revisões de sentenças em dissídios comunitários
• C. as ações monitórias
• D. as ações diretas de inconstitucionalidade.
• E. os mandados de segurança