Questões de Direito Constitucional

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

• A.

  O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal

• B.

  Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado

• C.

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão

• D.

  Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.

• E.

  O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

• A.

  verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

• B.

  formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

• C.

  expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

• D.

  informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

• E.

  formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

• A.

  O tributo é de competência estadual e municipal.

• B.

  O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

• C.

  O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

• D.

  Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

• E.

  A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

              O promotor de justiça da capital de certo estado da Federação recebeu procedimento de investigação instaurado por procurador da República, no qual é noticiada a eventual prática de crime de desacato cometido contra juiz do trabalho. Segundo o referido procurador, o crime teria sido praticado quando Joana, na fila do banco do fórum trabalhista, não permitiu que o juiz do trabalho Paulo tivesse atendimento priorizado, conforme determinado por ato normativo do presidente do tribunal, tendo ela afirmado que juiz manda no gabinete e que, no banco, deve ser tratado como um cidadão qualquer.

                 Entendeu o procurador que não haveria interesse da União na situação, sendo matéria de competência da justiça comum estadual, razão pela qual encaminhou os autos a essa promotoria.

Na situação hipotética apresentada, não concordando com o entendimento do procurador e considerando entendimento mais recente do STF, o promotor de justiça deve suscitar conflito de

• A.

  atribuições perante o STJ.

• B.

  competência perante o STJ.

• C.

  atribuições perante o procurador-geral da República.

• D.

  competência perante o STF.

• E.

  atribuições perante o STF.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

• B.

  É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

• C.

  O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

• D.

  Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

• E.

  Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

• A. A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
• B. Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
• C. É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
• D. No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.
• E. É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Caso uma parte de um estado pretendesse desmembrar-se e anexar seu território a um estado vizinho, essa mudança dependeria de plebiscito da população diretamente interessada e de leis complementares a serem elaboradas pelas respectivas assembleias legislativas dos estados membros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens a seguir, à luz da CF.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a criação e extinção de funções ou cargos públicos na administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação ao regime constitucional da regulação de transportes.

Suponha que uma empresa estrangeira de transporte aquaviário pretenda desenvolver o transporte de cabotagem de passageiros no Brasil. Nesse caso, sendo essa empresa estrangeira, estará vedada a sua atuação em águas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado