Questões de Direito Constitucional

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
• B. Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
• C. A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
• D. As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
• E. No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

• A. Dizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.
• B. Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.
• C. Quanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.
• D. Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.
• E. Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

Assinale a opção correta relativa à organização política e administrativa do Estado brasileiro, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988.

• A.

  Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

• B.

  Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

• E.

  Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

• A. Seus ministros serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos senadores.
• B. É sua competência conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
• C. Compete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
• D. É cabível, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha transitado em julgado.
• E. Segundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o denominado crime político.

A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como

• A.

  inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

• B.

  programática, de eficácia limitada.

• C.

  meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

• D.

  plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

• E.

  de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

• A.

  Os analfabetos são inelegíveis; contudo, o voto lhes é obrigatório.

• B.

  O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei e relativa ao pleno exercício dos direitos políticos implica verdadeira suspensão de direitos políticos.

• C.

  A ação popular é uma garantia constitucional que está à disposição dos cidadãos em geral, cuja prova da cidadania, para fins de ingresso em juízo, deve ser feita com o título eleitoral ou documento a ele correspondente.

• D.

  Decisão judicial que entende nula a cédula assinalada de modo a poder identificar o eleitor ofende o princípio do sufrágio universal.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

• B.

  A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• C.

  Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

• D.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede

No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:

• A.

  pode recair sobre imóvel público rural.

• B.

  dispensa tanto o justo título como a posse de boa-fé.

• C.

  exige área não superior a 25 (vinte e cinco) hectares.

• D.

  aplica-se à posse de terreno urbano sem construção.

• E.

  admite interrupção do prazo de aquisição.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
• B. A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.
• C. Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.
• D. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• E. A organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.