Questões de Direito Constitucional

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Lucas, que é procurador regional da República com atuação perante tribunal regional federal, cometeu um ilícito penal comum. Nessa situação hipotética, será processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa:

• A.

  da Câmara dos Deputados.

• B.

  do Tribunal de Justiça.

• C.

  do Chefe do Poder Executivo.

• D.

  do Conselho Nacional da Magistratura.

• E.

  do Superior Tribunal de Justiça.

Acerca dos sentidos, dos elementos e das classificações atribuídos pela doutrina às constituições, assinale a opção correta.

• A. O elemento de estabilização constitucional é consagrado nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
• B. O elemento socioideológico é assim denominado porque limita a ação dos poderes estatais e dá a tônica do estado de direito, consubstanciando o elenco dos direitos e garantais fundamentais.
• C. Quanto à forma, diz-se formal a constituição cujo texto é composto por normas materialmente constitucionais e disposições diversas que não tenham relação direta com a organização do Estado.
• D. Segundo o sentido sociológico da constituição, na concepção de Ferdinand Lassalle, o texto constitucional equivale à norma positiva suprema, que regula a criação de outras normas.
• E. Segundo o sentido político da constituição, na concepção de Carl Schmitt, o texto constitucional equivale à soma dos fatores reais de poder, não passando de uma folha de papel.

A respeito do que a Constituição Federal (CF) dispõe acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a CF, o servidor estável pode perder o cargo somente em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• B.

  Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estão sujeitos a regime jurídico único que adota padrões e planos de carreira próprios em cada esfera de governo.

• C.

  A contratação temporária de servidores só se justifica em caráter excepcional, e os contratos com eles firmados devem ter sempre prazo determinado.

• D.

  Diferentemente dos servidores da administração direta, os servidores das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• E.

  Ao contrário da investidura em emprego público, a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Sobre a função correicional, é correto afirmar:

• A.

  A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.

• B.

  A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.

• C.

  A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

• D.

  A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

• E.

  As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito

I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

III. à proteção em face da automação, na forma da lei.

IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.

V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e V.

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete privativamente ao Presidente da República receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

• B.

  O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• C.

  Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

• D.

  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

• E.

  Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

A respeito da nacionalidade, considere:

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, que não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos.

II. Na forma da Lei, consideram-se brasileiros naturalizados os originários de países de língua portuguesa que residirem no Brasil por um ano ininterrupto e possuírem idoneidade moral.

III. O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de Brasileiro Nato.

IV. O cargo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é privativo de brasileiro nato.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere-se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este chamado veto jurídico possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004, para dirimir conflitos fundiários é correto afirmar que:

• A.

  o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência para questões agrárias.

• B.

  o juiz natural da causa que verse sobre questão agrária deverá sempre se manter afastado do local do litígio, para eficiência e imparcialidade da prestação jurisdicional.

• C.

  o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça criará turmas especializadas para julgar recursos sobre questões agrárias.

• E.

  a lei estadual de organização judiciária determinará as varas de fazenda públicas e, na falta destas no local do litígio, as varas cíveis, sendo vedada a criação de vara ou entrância com competência exclusiva para questão agrária.