Questões de Direito Constitucional

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (CF), bem como as que a antecederam, é precedida de preâmbulo, que tem um conteúdo etimológico revelado como “o que está na entrada”, “pórtico”, “algo que vem antes”, em razão da união do prefixo pre e do verbo ambulare, da língua latina. Por outro lado, tem-se, ao final do texto constitucional, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que, como o próprio nome já mostra, representa algo efêmero, momentâneo, temporário, possibilitando passagem de uma ordem constitucional a outra. Julgue os seguintes itens, que versam acerca do preâmbulo constitucional e do ADCT, considerando a jurisprudência do STF.

O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.

• A.

  Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.

• B.

  Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública

• C.

  Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.

• D.

  Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.

Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e V.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, IV e V.

Com relação à desapropriação, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Fundamenta-se nos princípios da utilidade pú- blica, necessidade pública ou interesse social.

• B.

  O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domínio público.

• C.

  Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

• D.

  Mesmo durante a fase judicial do processo expropriat ório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação.

• E.

  Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito.

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a invasão de um imóvel rural submetido a processo expropriatório para fins de reforma agrária é causa de:

• A.

  mero reconhecimento do fato, irrelevante ao procedimento.

• B.

  julgamento do litígio conforme o estado do processo.

• C.

  nulidade absoluta da desapropriação.

• D.

  suspensão do processo expropriatório.

• E.

  revisão do valor da indenização devida ao proprietário.

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

• A. A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.
• B. A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
• C. Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.
• D. Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
• E. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

• A.

  plena restringível.

• B.

  plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

• C.

  limitada de cunho programático.

• D.

  limitada de cunho preceptivo.

• E.

  plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado