Questões de Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

• A.

  Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.

• B.

  Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

• C.

  A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

• D.

  O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

• A.

  o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.

• B.

  o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.

• C.

  quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.

• E.

  o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.

Em desapropriação não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, sendo certo que os honorários de advogado, em desapropriação direta, são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  produção.

• D.

  consumo.

• E.

  defesa do solo.

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

A pesquisa e lavra das jazidas de minérios nucleares no país é monopólio da União.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui

• A. delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa.
• B. contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão.
• C. crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
• D. contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão.
• E. crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• A.

  Apenas a alternativas I está correta.

• B.

  Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar

• A.

  A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

• B.

  Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

• C.

  A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

• D.

  A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado.

• B.

  o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município.

• C.

  a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associações sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial.

• D.

  o sistema é o da pluralidade sindical.

• E.

  o sistema é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.