Questões de Direito Constitucional

A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República

• A.

  foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.

• B.

  depende da publicação de lei ordinária federal.

• C.

  tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

• D.

  subordina-se à edição de lei complementar.

• E.

  já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

• B.

  Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.

• C.

  Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

• D.

  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

• A.

  às obrigações recíprocas em torno de relações de gênero.

• B.

  às funções de controle de suas crianças e adolescentes.

• C.

  à inclusão social de suas famílias.

• D.

  à reabilitação social da família.

• E.

  à competência e às habilidades dos indivíduos.

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF, não podendo nenhuma unidade da Federação possuir menos de dez ou mais de sessenta deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
• B. Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
• C. Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
• D. Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
• E. O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

• A.

  utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

• B.

  concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

• C.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

• D.

  transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• E.

  realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompa-nhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresenta-das em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - II
• B. I - III
• C. II - III - V
• D. III - IV
• E. IV - V

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

• A.

  A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

• B.

  Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados

• C.

  A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos

• D.

  Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

• E.

  A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios

Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante

• A.

  poderá ter a sua aprovação provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  regularmente aprovada, não pode ser cancelada.

• C.

  terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, à Administração Direta ou Indireta e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  que for contrariada por ato administrativo ou decisão judicial ou quando indevidamente aplicada ensejará recurso ao Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.