Questões de Direito Constitucional

As normas constitucionais de

• A.

  aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

• B.

  aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

• C.

  eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

• D.

  eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

• E.

  aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

A edição de normas referentes a registro empresarial é de competência:

• A. comum da União e dos Estados;
• B. privativa da União;
• C. concorrente da União e dos Estados;
• D. supletiva dos Estados;
• E. extraordinária dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

• B.

  O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• C.

  Terá cassado os direitos políticos o cidadão com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• D.

  É vedada a cassação de direitos políticos.

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

• D.

  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• E.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo, contudo, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• B.

  é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

• C.

  é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, exceto nos casos de serviços ou atividades essenciais, em que a Constituição proíbe sua realização.

• D.

  é assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

• B.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• C.

  O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

• D.

  O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• E.

  Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa.

I Ocorre a centralização quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos que compõem a sua estrutura.

II Há desconcentração quando o Estado cria outro ente, com personalidade jurídica própria, e delega a execução de determinada atividade à pessoa jurídica criada.

III Há descentralização quando o Estado reorganiza a sua estrutura administrativa de forma a transferir parcela da competência de um órgão a outro, sem envolver outros entes dotados de personalidade jurídica própria.

IV Quando a administração indireta executa atividade estatal, diz-se que há a execução descentralizada.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

• A.

  privativa da União.

• B.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

• D.

  comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5o, até o

• A.

  5º dia útil de cada mês.

• B.

  dia 20 de cada mês.

• C.

  7º dia útil de cada mês.

• D.

  dia 15 de cada mês.

• E.

  dia 25 de cada mês.

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

( ) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral.

( ) O Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a re-condução.

( ) A destituição do Procurador-Geral da Re-pública, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de auto-rização da maioria do Senado Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - V
• B. V - F - V - F
• C. V - F - F - V
• D. F - V - V - F
• E. V - V - F - F