Questões de Direito Constitucional

A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno

• A.

  da recepção.

• B.

  da desconstitucionalização.

• C.

  da supremacia da Constituição.

• D.

  da mutação constitucional.

• E.

  das normas apenas materialmente constitucionais.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação a este assunto, considere:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao controle externo o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os

• A. analfabetos.
• B. maiores de dezoito anos.
• C. maiores de setenta anos.
• D. maiores de dezesseis anos e menores de dezoito.
• E. conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Suponha que seja aprovada uma lei estadual que estabeleça normas específicas sobre proteção e defesa da saúde. Esta lei será considerada

• A.

  constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

• B.

  constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.

• C.

  inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.

• D.

  inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.

• E.

  inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

• C.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

• D.

  Compete ao Município decretar o estado de sítio.

• E.

  É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada

• A.

  no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.

• B.

  na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.

• C.

  mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.

• D.

  nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconsti ucionalidade.

• E.

  no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.

São características constitucionais do voto:

• A.

  personalidade, facultatividade, publicidade, igualdade e periodicidade.

• B.

  impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

• C.

  personalidade, facultatividade, publicidade e periodicidade.

• D.

  impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

• E.

  personalidade, obrigatoriedade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.

Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha colidido com outra embarcação, causando significativo dano ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que

• A.

  a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.

• B.

  o membro do Ministério Público é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, inclusive aquela que decorria da prestação de serviço à Justiça Eleitoral.

• C.

  o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério Público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

• D.

  o Procurador-Geral Eleitoral é designado pelo Procurador-Geral da República.

• E.

  o Procurador-Geral de Justiça é o Procurador Regional Eleitoral.

No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:

• A.

  uniformidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  individualização e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  diversidade na forma de participação no custeio.

• E.

  padronização da base de financiamento.